15 de dez. de 2020PORTARIA N° 615 - RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO INGRESSO DE IMIGRANTES NO BRASIL -VIA MARÍTIMA E TERRESTREOs Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde...
23 de nov. de 2020PORTARIA N° 623 - OTIMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRAO Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicou em 17 de novembro de 2020 a Portaria n° 623 que dispõe sobre os...
16 de nov. de 2020PORTARIA N° 518 - RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO INGRESSO DE IMIGRANTES NO BRASILOs Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde...